Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.280, de 04/09/1986
Sem revogação expressa
Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina no Município de Atibaia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.