Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.222, de 17/11/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.