Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.497, de 23/10/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 11.043, de 30 de dezembro de 1977
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