Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.481, de 18/12/1986

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia Brasileira de Colonização e Imigração Italiana S.A., terreno situado no Município de Cruzália, Comarca de Paraguaçu Paulista, destinado à construção da EEPSG Professor Doutor Antonio de Benedictis do Distrito de Pedrinhas