Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.082, de 20/01/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.735, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da UNESP, do imóvel que especifica
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