Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.294, de 20/03/1978
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto n º 8.523, de 14 de setembro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.