Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.296, de 10/08/1905
Sem revogação expressa
MODIFICA A CLÁUSULA XI DO CONTRATO DE 20 DE MAIO DE 1902, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NA RIBEIRA DE IGUAPE, E NO BRAÇO DE MAR QUE SEPARA O CONTINENTE DA ILHA COMPRIDA, ENTRE IGUAPE E SABAÚNA
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