Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 21, de 14/04/1855
Revogada
AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM QUALQUER COMPANHIA OU INDÍVIDUO, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE ESTRADA DE UBATUBA ATÉ TAUBATÉ (OU PINDAMONHANGABA)
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