Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.568, de 17/01/1923
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI N. 1.916, DE 30-12-1922 E DA LEI N. 1.888, DE 11-12-1922, NA PARTE REFERENTE À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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