Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.117, de 24/01/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Ocauçu, comarca de Marília e município de Lupércio, comarca de Garça, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
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