Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.399, de 26/11/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de acesso, bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rodovia Antonio Machado Sant¿Anna, SP-255, localizados nos Municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos e Luiz Antonio, Comarcas de Ribeirão Preto, Cravinhos e São Simão, no trecho que especifica