Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.301, de 03/08/1959
Sem revogação expressa
PRORROGA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO Nº 114 DO DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957, PARA APRESENTAÇÃO, PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DAS DECLARAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA
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