Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.765, de 11/09/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Paranapanema, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.