Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 163, de 27/09/1948
Revogada
Dispõe sôbre constituição em estâncias balneárias, com as respectivas cidades, dos municípios de Guarujá, Itanhaem, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba, Iguape e Cananéia
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