Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.240, de 05/04/1954
Sem revogação expressa
CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E BAIXA INSTRUÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FEITURA DE PROCESSOS DESSA NATUREZA E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS
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