Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.925, de 13/09/1979

Sem revogação expressa

Ficam revogados o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.