Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.236, de 07/09/1904
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO, TAMBÉM CELULAR, IMPOSTA AO RÉU PEDRO ARNALDO DE OLIVEIRA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.