Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.481, de 25/08/1958

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto n. 33.474, de 23 de agôsto de 1958, e revigora a vigência do Decreto n. 33.469, de 22 de agôsto de 1958, que prorrogou, no corrente exercício, até 31 de outubro, o prazo estabelecido no artigo 114, do Livro I, do Código de Impostos e Taxas.