Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.119, de 14/12/1942
Revogada
Autoriza a Fazenda Estadual a doar, à Fazenda Nacional, para uso do Ministério da Guerra, área de terreno, destinada a servir de acesso ao Forte Monduba, situado na Ilha de Santo Amaro, Prefeitura Sanitária do Guarujá
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