Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.453, de 21/09/1989
Revogada
Altera disposições do Decreto nº 22.578, de 17/08/1984, que estabelece normas a serem observadas na locação de imóveis pela Administração Estadual (artigo 3º e cláusula terceira do modelo-padrão anexo ao Decreto)
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