Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.338, de 22/02/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as faixas de terras onde está implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., na Vila Nivi/ Tucuruvi, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.