Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.273, de 15/02/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Mogi-Guaçu, necessários à construção do dispositivo de segurança no cruzamento da Rodovia SP-342 com a Av. Bandeirantes.
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