Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.650, de 10/11/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei Complementar nº 178, de 1978, e do artigo 15, da Lei Complementar nº 198, de 1978
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