Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.560, de 19/12/1995
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para implementação do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER-SP
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