Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.925, de 18/11/1987

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4893, de 9 de dezembro de 1985

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.