Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.963, de 14/03/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de 1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor
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