Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.120, de 31/12/1959
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1670, DE 31/7/1952 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 3804, DE 5/2/1957
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