Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.112, de 16/07/1931

Sem revogação expressa

É FACULTADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 19, DA LEI Nº 1.521, DE 26/12/1916, CUJA REGALIA SE ACHA TEMPORARIAMENTE SUSPENSA EM VIRTUDE DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5055, DE 06/06/1931, CONTAR EM DOBRO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O PERÍODO DE 6 OU 12 MESES, A QUE PORVENTURA OS MESMOS TENHAM DIREITO