Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.625, de 06/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura
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