Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.943, de 29/06/2007

Sem revogação expressa

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos