Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.338, de 15/12/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos para aquisição de viaturas equipadas, nos termos da Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016
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