Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.073, de 11/12/2008
Sem revogação expressa
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
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