Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.593, de 17/01/2003
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo - Convite, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001
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