Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.721, de 24/06/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.