Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.500, de 31/10/2012

Sem revogação expressa

Introduz alteração no Decreto 55.634, de 26-3- 2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014