Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.051, de 23/06/1944
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo ao Estado, uma faixa de terra situada entre as estacas 1.000 a 2219+2,22-0, com a área total de 1.219.011m², necessária à rodovia Pau D'Alho-Assis
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