Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.540, de 08/03/2010

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.491, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Limeira, das áreas que especifica.