Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.478, de 04/09/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU (serviço de atendimento aos usuários) no km 48+400m (antigo km 57) da Rod. dos Tamoios, SP-099, Município e comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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