Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.108, de 15/07/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa de passagem a título onerosa e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, em imóvel que especifica, situado no Município de Araçariguama
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