Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.496, de 30/03/2026

Sem revogação expressa

Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.