Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.428, de 03/08/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Jacareí, de imóvel que especifica, no Município de Caraguatatuba
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