Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.482, de 21/12/1993

Revogada

Institui gratificação de Função para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.