Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.889, de 21/03/2024

Sem revogação expressa

Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.