Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.359, de 29/08/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura
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