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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.858, de 10/10/1980

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Paulínia, comarca de Campinas, necessário à FEPASA -- Ferrovia Paulista S.A., para o acesso direto de Replan a Jaguariúna

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