Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.175, de 26/06/2008

Sem revogação expressa

Altera o Decreto 52665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências