Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.969, de 18/12/2018
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 44.151, de 15 de julho de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Caraguatatuba, um terreno, sem benfeitorias
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