Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.612, de 08/08/1991
Revogada
Dispõe sobre procedimentos para a realização de operações de crédito da administração direta, das autarquias, das fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e dá providências correlatas
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