Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.552, de 15/03/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social a celebrar convênios com Municípios para implantação ou implementação de programas sócio-educativos e de assistência às crianças, aos adolescentes e à família
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