Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.179, de 20/09/2007
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização
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